TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Ao acessar toda e qualquer página de internet e/ou aplicativos, incluindo qualquer informação contida em páginas de internet e/ou aplicativos, de propriedade de BITBALCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO EIRELI, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.824.455/0001-27, com sede na Avenida Antônio Artioli, n° 570, Swiss Park, CEP 13.049-900, no município de Campinas/SP, (“Bitbalcão”) você estará expressa e voluntariamente aderindo e concordando integralmente com os Termos e Condições de Uso abaixo especificadas para fins de utilização dos serviços, informações e ferramentas disponibilizadas pela Bitbalcão (“Termos de Uso e Política de Privacidade”) (“Serviços”).

A utilização dos Serviços confirma que você leu, entendeu as condições abaixo estipuladas e as aceita integralmente. Você também reconhece que é seu dever ficar atento a atualizações e modificações dos presentes Termos e Condições de Uso e não poderá invocar desconhecimento das condições abaixo e de suas futuras atualizações como forma de evitar o seu cumprimento. Em caso de qualquer dúvida ou discordância quanto ao conteúdo destes Termos e Condições de Uso, recomendamos que entre em contato conosco em contato@bitbalcao.com.br

1. Definições
1.1. Site. Sítio eletrônico denominado www.bitbalcao.com.br cuja propriedade e domínio pertencem à BITBALCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO EIRELI.
1.2. Usuário. Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e capaz civilmente ou pessoa jurídica devidamente cadastrada e ciente do presente Termos e Condições de Uso e que utiliza o Site para compra de criptomoedas.
1.3. Criptomoedas. São recursos digitais finitos que podem ser negociados de forma livre e por meio de uma rede de blockchain.
1.4. Blockchain. Uma blockchain é uma corrente distribuída e continuamente expansível de conjuntos de dados, cada qual é denominado um “bloco”, sendo cada um deles interligado através de múltiplas conexões criptográficas. Cada bloco contém um “hash” criptograficamente protegido pelo bloco anterior.
1.5. Bitcoin. É um tipo de Criptomoeda. A bitcoin foi proposta juntamente com a blockchain: com o intuito de criar um sistema de pagamento digital e descentralizado para trocar valores.
1.6. Carteira Virtual. É um programa utilizado para enviar e receber bitcoin ou outra criptomoeda.
1.7. Hash. Código criptográfico utilizado para a transferência de bitcoin ou outra criptomoeda de uma Carteira Virtual para outra.
1.8. Transferência eletrônica (TED). Significa transferência eletrônica disponível.

2. Sobre o Site
2.1. Site. O Site Bitbalcão (www.bitbalcao.com.br) é mantido pela BITBALCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO EIRELI.
2.2. Serviços. O Site oferece a seus Usuários uma plataforma online para a compra de criptomoedas.

3. Cadastro do Usuário
3.1. Ficha cadastral. Para comprar bitcoins ou criptomoedas através do nosso Site, cada Usuário deve aceitar os presentes Termos e Condições de Uso e realizar seu cadastro no Site. O cadastro é realizado através de preenchimento de ficha cadastral on-line disponível na opção CADASTRE-SE.
3.2. Envio de documentos. Além do preenchimento do formulário on-line, o Usuário deverá enviar, através do próprio Site, foto legível ou cópia colorida digitalizada frente e verso do documento de identidade (RG ou CNH).
3.3. Selfie. Para garantir que os documentos são realmente do Usuário, será necessário um Selfie segurando o documento de identidade (RG ou CNH) legível.
3.4. Pessoa Jurídica. O cadastro de pessoas jurídicas como Usuários deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado, que deverá seguir todos os procedimentos indicados nos itens 3.1 a 3.3, além do envio através do próprio Site de cópia digital do contrato social da empresa.
3.5. Atualização e veracidade das informações. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas quando de seu cadastro e deverá manter sempre atualizadas as referidas informações. O Usuário fica ciente, ainda, de que o fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro. Em qualquer desses casos a Bitbalcão poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário em questão a todos os serviços e funcionalidades do Site, sem prejuízo das demais medidas que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.
3.6. Documentos e informações adicionais. A Bitbalcão poderá, a seu exclusivo critério, requisitar documentos e informações adicionais para confirmar ou manter o Cadastro de qualquer Usuário. Caso a solicitação não seja atendida pelo Usuário a Bitbalcão se resguarda no direito de suspender definitivamente ou cancelar o cadastro.
3.7. Número de cadastro por Usuário. Cada Usuário poderá manter apenas um único cadastro no Site. Caso seja constatada a existência de mais de um cadastro relativo a uma mesma pessoa, um ou todos esses cadastro poderão, a critério da Bitbalcão, ser suspensos ou cancelados.
3.8. Recusa de cadastro. A Bitbalcão se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro, nos casos de: i) violação de qualquer das disposições destes Termos e Condições de Uso; ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações fornecidas; iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos, dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Bitbalcão, seja incompatível com os objetivos do Site.
3.9. Log-in e senha. Ao efetuar o cadastro, o Usuário deverá criar um “nome de usuário” (log-in) e uma senha privada para acesso à sua conta no Site. O log-in e senha são pessoais e intransferíveis e não deverão ser informados pelo Usuário a quaisquer terceiros. Caso o Usuário tenha conhecimento de que qualquer terceiro teve acesso a seu log-in e senha, ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta no Site por terceiros, deverá solicitar imediatamente a alteração de senha no próprio Site, através da opção NOVA SENHA, e comunicar o fato à Bitbalcão
3.10. Utilização da conta. O Usuário será o único responsável pelas operações de compra e venda de bitcoins efetuadas em sua conta no Site.
3.11. Responsabilidade pelas informações. A Bitbalcão não se responsabiliza pelas informações prestadas por cada Usuário no momento de seu Cadastro, sendo tais informações fornecidas sob exclusiva responsabilidade do Usuário.

4. Compra de Criptomoedas Através do Site
4.1. Procedimento. Para realizar uma compra o Usuário, após ter realizado o seu cadastro com sucesso, deverá informar a quantidade de criptomoeda que deseja comprar através de contato telefonico, email, whatsapp ou outro meio eletronico. Estando de acordo com o Valor de Compra e quantidade, o Usuário fará o depósito/transferência dos valores na conta da Bitbalcão que, após confirmar o recebimento, transferirá a quantidade de criptomoeda para a carteira virtual indicada pelo Usuário e confirmará a transação com o Usuário, gerando um “hash”. A transferência do “hash” (de uma carteira pra outra) será validada pelos “mineradores” e, após, informada ao Usuário. Com o recebimento da confirmação pelo sistema, a compra estará concluída.
4.2. Irreversibilidade. A operação de compra, após concretizada, é irreversível, ou seja, não poderá ser desfeita e/ou modificada.
4.3. Compra via depósito. A compra só será concluída após compensação bancária e validação pela Bitbalcão, que cruzará as informações com o real horário de depósito. Só serão disponibilizados os valores que corresponderem com horário de “depósito X cotação”.
4.4. Compra via transferência. O Usuário deverá atentar-se aos prazos e horários praticados pelo seu agente bancário. A transferência via TED/DOC deverá ser destinada à conta da Bitbalcão e a compra só será concluída após compensação bancária e validação pela Bitbalcão, que cruzará as informações com o real horário de transferência. Só serão disponibilizados os valores que corresponderem com horário de “transferência X cotação”.
4.5. Informações. Usuário deve certificar-se de que informou corretamente o código hash de sua Carteira Virtual para transferência e armazenamento de criptomoedas. A Bitbalcão não se responsabiliza por eventuais erros cometidos pelo Usuário no cadastro de seus dados bancários ou endereço de sua Carteira Virtual.
4.6. A Bitbalcão recomenda que toda transação seja realizada com cautela, bom senso e adequado nível de compreensão pelo Usuário que dela participa.

5. Comissões: a Bitbalcão não pratica comissões ou taxas
6. Segurança
6.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário a segurança e proteção de sua Carteira Virtual.
6.2. O Usuário declara estar ciente que deverá tomar as medidas que forem necessárias para a realização das operações com a maior segurança possível.
6.3. O Usuário deverá utilizar e-mail de servidor confiável e seguro, com senha forte, confiável e de seu exclusivo conhecimento, evitando utilizar a mesma senha para outras operações realizadas na internet.

7. Privacidade
7.1. Armazenamento de dados. Todos os dados pessoais informados pelo Usuário no momento de seu cadastro são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
7.2. Medidas de proteção. A Bitbalcão envida os melhores esforços e adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações prestadas por seus Usuários. No entanto, os Usuários declaram-se cientes da possibilidade de violação da segurança dos servidores do Site por ataques de hackers ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à Internet estejam sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços da Bitbalcão as informações e dados dos Usuários poderão eventualmente ser ilegalmente acessadas por terceiros.
7.3. Disponibilização dos dados. Os dados e informações fornecidos pelos Usuários somente serão disponibilizados pela Bitbalcão em caso de determinação judicial, por determinação de lei superveniente ou por ordem de autoridade competente.
7.4. Informações adicionais. Para obter maiores informações sobre a proteção de seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade https://bitbalcao.com.br/politicadeprivacidade/
8. Problemas e restrição de Acesso ao Site
8.1. Navegação. Os serviços do Site estão disponíveis para acesso exclusivamente através da Internet. Para acessar nossos serviços, os Usuários deverão estar providos dos equipamentos necessários e apropriados, tais como computador com programa de navegação (browser) devidamente instalado e licenciado, modem, bem como dos serviços de provimento e infraestrutura de acesso à Internet.
8.2. Problemas com navegação. Os serviços do Site estão sujeitos a interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da Internet. A Bitbalcão não será responsável por qualquer dessas interrupções, atrasos ou problemas, nem por eventuais defeitos ou limitações dos equipamentos ou do programa de navegação utilizados pelos Usuários ou, ainda, por eventuais defeitos ou limitações dos serviços de provimento de acesso ou infraestrutura de acesso à Internet contratados pelos Usuários.
8.3. Responsabilidade. A Bitbalcão não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

9. Propriedade Intelectual
9.1. Titularidade. Os Usuários reconhecem e concordam que a Bitbalcão, é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais, de propriedade intelectual e industrial relacionados ao Site, incluindo seu nome de domínio, sua programação, arquivos, bancos de dados, conteúdo, design, funcionalidades e demais características, e que tais direitos são protegidos por lei. O nome comercial Bitbalcão, a marca Bitbalcão, e os produtos e serviços associados a essa marca são de exclusiva titularidade da BITBALCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO EIRELI, e seu uso não autorizado é sujeito às consequências previstas em lei.
9.2. Cessão ou transferência. Os presentes Termos e Condições de Uso não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos ao Site, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. Os Usuários poderão utilizar o Site apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos e Condições de Uso.

10. Alteração aos Termos e Condições de Uso
10.1. A Bitbalcão poderá alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos e Condições de Uso, visando a seu aprimoramento e à melhoria dos serviços oferecidos pelo Site. Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações implementadas nestes Termos, deverá imediatamente cancelar seu Cadastro. Caso o Usuário não efetue esse cancelamento, ele estará concordando com os novos Termos e Condições de Uso.

11. Isenções e Limitações de Responsabilidades
11.1. A Bitbalcão não se responsabiliza pela falta de declaração das operações às autoridades competentes, principalmente quanto às informações que devem ser prestadas pelos Usuários na Declaração de Imposto de Renda. Deste mesmo modo, a Bitbalcão não se responsabiliza por eventuais cobranças de tributos, taxas e/ou contribuições eventualmente incidentes nesta operação, bem como de possíveis autuações/sanções que os Usuários possam sofrer das autoridades competentes.
11.2. A Bitbalcão não se responsabiliza por qualquer perda direta ou indireta de lucros, perda de dados ou danos resultantes de erros técnicos, falhas, conexão de internet interrompida ou algo semelhante.
11.3. A Bitbalcão não se responsabiliza pela imprecisão dos dados fornecidos pelos Usuários para transferência das criptomoedas.

12. Disposições gerais
12.1. É de sua única e exclusiva responsabilidade dos Usuários a declaração de seus bens, lucros e/ou prejuízos, bem como dos reflexos advindos da compra de criptomoedas.
12.2. O Usuário declara-se responsável, civil e criminalmente, por todas as informações e documentos fornecidos neste Instrumento, declarando, ainda, que o dinheiro utilizado para compras de criptomoedas possui origem legal e declarada, sendo terminantemente proibida a utilização da presente compra para prática de crimes como de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, podendo responder civil e criminalmente não só perante às autoridades, mas também perante a Bitbalcão por eventuais danos e/ou prejuízos causados, inclusive à sua imagem.
12.3. O Usuário declara que não pratica ou contribui para nenhuma atividade considerada ilícita.
12.4. O Usuário declara-se ciente que, por ora, não há qualquer regulamentação sobre a compra e venda de produtos e serviços em bitcoins, não havendo qualquer respaldo junto às normas do Banco Central, ao Código de Defesa do Consumidor, nem do Código Civil, sendo a relação baseada unicamente na boa-fé das Partes.
12.5. O Usuário declara possuir conhecimento suficiente para comprar criptomoedas junto ao site da Bitbalcão, não havendo qualquer dúvida ou fato que possa caracterizar sua hipossuficiência em relação ao mesmo, possuindo pleno e total gozo de sua capacidade civil, bem como está apto à prática de todo e qualquer ato necessário à validade das operações.

13. Foro de Eleição
Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP como o único competente, renunciando-se a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam.